Termos de Uso

Vigência a partir de 03 de maio de 2026.

1. Quem somos

"Labora" ou "plataforma" refere-se ao serviço digital disponível em laboracerto.com e nos aplicativos correspondentes, operado para intermediar tecnologicamente o encontro entre prestadores de serviço ("Prestador") e contratantes ("Contratante"), genericamente chamados de "Usuários".

2. Natureza do serviço

1. A Labora é uma plataforma de tecnologia. Não presta os serviços anunciados, não os executa, não fiscaliza sua execução e não garante resultado.
2. A Labora não é empregadora, tomadora de serviço, agente, representante, sócia ou parceira de nenhum dos Usuários.
3. Toda relação jurídica decorrente do serviço contratado pela plataforma — civil, comercial, autônoma, empresarial ou de qualquer outra natureza permitida em lei — é firmada exclusivamente entre Prestador e Contratante, que assumem integralmente seus efeitos.
4. A Labora não retém o valor do serviço. O pagamento é feito via PIX direto entre as partes.

3. Cadastro e veracidade

1. O Usuário declara que as informações fornecidas (nome, CPF/CNPJ, dados de contato, qualificações, máquinas, equipe, documentos) são verdadeiras, atuais e completas.
2. É vedado criar contas duplicadas, com dados de terceiros ou com finalidade fraudulenta.
3. A Labora pode solicitar verificação adicional e suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, dados falsos, comportamento abusivo ou risco a terceiros.

4. Documentação exigida e validação

1. O Contratante é responsável por definir, exigir e validar os documentos necessários do Prestador para a execução do serviço (ex.: CNPJ ativo, certificado de MEI, NRs aplicáveis, ASO, CNH, certificações técnicas, comprovantes de equipamento e de seguro).
2. O Prestador é responsável por apresentar documentos verdadeiros e válidos, respondendo civil e criminalmente em caso de falsidade.
3. O serviço só pode ser iniciado após o aceite explícito da documentação pelo Contratante. Esse aceite é registrado pela plataforma.
4. A Labora não valida nem certifica os documentos enviados. Cabe ao Contratante a análise. Eventuais conferências automáticas feitas pela plataforma são auxiliares e não substituem a verificação humana.

5. Modelos de contratação aceitos

A plataforma admite, sem prejuízo de outros legalmente possíveis:

• Prestação de serviço autônomo (RPA).
• Microempreendedor Individual (MEI).
• Empresas prestadoras de serviço (LTDA, EI, EIRELI, S/A, cooperativas etc.).
• Operadores com máquina própria, contratados por hora-máquina ou produção entregue.

É responsabilidade exclusiva do Contratante escolher o modelo adequado à natureza do serviço, observando a legislação trabalhista, tributária e previdenciária. A Labora não recomenda nem dispensa a contratação formal nos casos em que a lei a exige.

6. Pagamento por resultado e diária mínima

1. O modelo padrão da plataforma é o pagamento por entrega: as partes combinam previamente a unidade (caixa, planta, hectare, hora-máquina, etc.), a quantidade esperada e o valor por unidade.
2. Quando aplicável e havendo previsão legal ou contratual, fica garantido ao Prestador o recebimento mínimo correspondente à diária de referência (piso da categoria, convenção coletiva ou valor mínimo legal vigente), ainda que a meta combinada não tenha sido atingida — desde que o Prestador tenha comparecido e executado o serviço de boa-fé.
3. O percentual de meta atingida em cada serviço fica registrado no histórico do Prestador e é visível para futuros Contratantes.
4. Cancelamentos, faltas e abandono também são registrados e podem afetar reputação e elegibilidade.

7. Pagamento e taxa da plataforma

1. O pagamento ocorre via PIX direto do Contratante ao Prestador, no valor combinado entre as partes.
2. A Labora cobra do Contratante uma taxa de 5% do valor do serviço, devida apenas quando a tarefa é concluída e validada. Essa taxa remunera o uso da plataforma e é objeto de nota fiscal própria emitida pela Labora.
3. A Labora não emite nota fiscal pelo serviço prestado entre as partes.
4. Disputas sobre o valor pago, qualidade ou quantidade entregue devem ser tratadas primeiramente entre as partes, podendo ser abertas no canal de disputas da plataforma para mediação técnica baseada nos registros (GPS, mensagens, comprovantes, fotos).

8. Conduta esperada e práticas vedadas

É terminantemente proibido utilizar a plataforma para:

• Submeter qualquer pessoa a condições análogas às de trabalho escravo, forçado, infantil ou degradante.
• Burlar a legislação trabalhista, previdenciária, tributária, sanitária ou ambiental.
• Promover discriminação por raça, gênero, orientação, religião, origem ou qualquer outro critério.
• Assediar, ameaçar, coagir ou difamar outros Usuários.
• Inserir dados falsos, manipular avaliações ou criar contas fraudulentas.

A constatação ou suspeita fundada de qualquer dessas práticas implicará suspensão imediata e poderá ser comunicada às autoridades competentes.

9. Reputação e histórico

1. A reputação dos Usuários é construída a partir de avaliações mútuas após cada serviço, taxa de meta atingida, pontualidade e ocorrências (cancelamentos, disputas).
2. A Labora pode suspender preventivamente Usuários cujos indicadores apontem risco a terceiros, sem prejuízo do direito de defesa.
3. Os Usuários podem solicitar a revisão de avaliações que considerem indevidas, mediante justificativa.

10. Propriedade intelectual

Marca, logotipos, layout, código-fonte e demais elementos da plataforma pertencem à Labora. É proibida sua reprodução, modificação ou uso comercial sem autorização expressa.

11. Limitação de responsabilidade

1. A Labora não responde por danos decorrentes da execução, da não execução ou da forma de execução do serviço contratado entre as partes.
2. A Labora não responde por veracidade de documentos, qualificações, máquinas ou informações prestadas pelos Usuários.
3. A Labora não responde por inadimplemento, atraso de pagamento ou divergências comerciais entre as partes.
4. A plataforma é fornecida "como está", podendo apresentar interrupções, falhas ou indisponibilidades; envidamos esforços razoáveis para mantê-la operacional.

12. Cancelamento e encerramento de conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Labora pode encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das obrigações pendentes entre as partes.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de vigência indicada no topo. O uso continuado após a publicação implica aceite.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Petrolina/PE para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas, denúncias ou solicitações: contato@laboracerto.com.